Decreto Estadual de Rondônia nº 31067, de 15 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236

Disponibilização: 16/12/2025 Publicação: 15/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.085.426,68, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.085.426,68 (oito milhões oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067445488) SEI 0035.005334/2025-39 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

3.094.654,44 DE FINANÇAS - SEFIN ESTIMULAR A CIDADANIA 14.001.04.123.2007.1053 FISCAL - NOTA LEGAL 339030 1.501.0 54.820,68 RONDONIENSE 339031 1.501.0 2.457.382,92 339032 1.501.0 452.150,00 339039 1.501.0 130.300,84 DA AGRICULTURA - 270.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 334041 1.899.0 270.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DE OBRAS E SERVIÇOS 4.720.772,24 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.15.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.501.0 2.314.175,24 TEMPORÁRIOS 339004 1.501.0 1.273.586,00 FORMAR, QUALIFICAR, 27.001.15.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.501.0 133.011,00 RECURSOS HUMANOS. EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.899.0 1.000.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 8.085.426,68

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 8.085.426,68 RODAGEM E TRANSPORTES - DER

Decreto N° 31.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067445488) SEI 0035.005334/2025-39 / pg. 2

EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.501.0 6.815.426,68 VOLUNTÁRIAS

444042 1.899.0 1.270.000,00

TOTAL R$ 8.085.426,68

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2025, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/12/2025, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067445488 e o código CRC E5382EFE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005334/2025-39 SEI nº 0067445488

Decreto N° 31.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067445488) SEI 0035.005334/2025-39 / pg. 3

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