Decreto Estadual de Rondônia nº 31066, de 15 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236

Disponibilização: 15/12/2025 Publicação: 15/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.066, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.625.934,70, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.625.934,70 (quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.066, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67477254) SEI 0035.005345/2025-19 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

4.625.934,70 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.543.0 4.015.788,60 FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 2.543.0 346.772,00 SÉRIES INICIAIS ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 263.374,10 ENSINO MÉDIO TOTAL R$ 4.625.934,70

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

4.625.934,70 DA EDUCAÇÃO - SEDUC PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.500.0 7.366,19 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4034 DA EDUCAÇÃO DO ENSINO 319011 1.543.0 2.865.136,66 FUNDAMENTAL PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.500.0 15.899,33 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO 16.001.12.362.2157.4039 DA EDUCAÇÃO DO ENSINO 319011 2.543.0 346.772,00 MÉDIO PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 852,23 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 319011 1.543.0 1.150.651,94 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

Decreto N° 31.066, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67477254) SEI 0035.005345/2025-19 / pg. 2

REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.500.0 76.464,30 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 16.001.12.367.2158.4044 319011 1.500.0 162.792,05 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

TOTAL R$ 4.625.934,70

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2025, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/12/2025, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67477254 e o código CRC FA4A6C85.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005345/2025-19 SEI nº 67477254

Decreto N° 31.066, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67477254) SEI 0035.005345/2025-19 / pg. 3

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