Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31065, de 15 de dezembro de 2025
Decreto nº 31065
Art. 1.
Fica instituída a Comissão de Transição, de natureza temporária, com a finalidade de harmonizar os ajustes orçamentários, contábeis e fiscais decorrentes do reconhecimento da dependência de empresas estatais no âmbito do estado de Rondônia.
Casa Civil - CASA CIVIL
Institui a Comissão de Transição, destinada a harmonizar os ajustes orçamentários, contábeis e fiscais decorrentes do reconhecimento da dependência de empresa estatal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
A Comissão de Transição reger-se-á por este Decreto e, no que couber, pelas normas de governança aplicáveis à administração pública estadual.
Art. 3.
A Comissão de Transição será composta por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog:
a)Uelerson Oliveira da Silva, titular; e (Redação dada pelo Decreto n° 31.713, de 19/6/2026)
b)Jean Marciel Nunes dos Santos, suplente; (Redação dada pelo Decreto n° 31.713, de 19/6/2026)
IISecretaria de Estado de Finanças - Sefin:
a)Veridiane Ferreira dos Santos, titular; e
b)Nathalia de Cássia Caminha Dantas, suplente;
IIIContabilidade Geral do Estado - Coges:
a)Luana Luiza Gonçalves de Abreu Hey, titular; e
b)Suze Lane de Assunção, suplente;
IVSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec:
a)Francisco Parentes da Costa Filho, titular; e
b)Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli, suplente; (Redação dada pelo Decreto n° 31.713, de 19/6/2026)
VControladoria-Geral do Estado - CGE:
a)Pablo Jean Vivan, titular; e
b)Fagna da Silva Paiva, suplente;
VIProcuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE:
a)Cássio Bruno Castro Souza, titular; e
b)Helder Lucas Silva Nogueira de Aguiar, suplente;
VIICompanhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd:
a)Rogério Gomes da Silva, titular;
b)Odacilvio Segorvea de Moura, suplente; e
VIIISociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph:
a)Carlos Lopes Silva, titular; e
b)Marivaldo Vaz, suplente.
§ 1ºA presidência da Comissão será exercida pelo representante titular da Sepog.
§ 2ºCaberá ao presidente indicar o secretário-executivo para apoio técnico e administrativo.
§ 3ºOs representantes das empresas estatais dependentes atuarão apenas nas tratativas da estatal à qual estão vinculados.
Art. 4.
Compete à Comissão de Transição:
Iacompanhar o cumprimento dos procedimentos decorrentes do processo de reconhecimento da dependência das estatais;
IIapoiar tecnicamente as unidades envolvidas nos procedimentos de reconhecimento da dependência das estatais, conforme as competências das unidades dos representantes dos órgãos e entidades presentes no colegiado;
IIIelaborar relatórios técnicos trimestralmente;
IVsolicitar informações e documentos das estatais dependentes;
Vconvocar órgãos e entidades do Poder Executivo para discutir e deliberar sobre assuntos específicos, inerentes à integração aos sistemas e procedimentos decorrentes da declaração de dependência;
VIidentificar questões críticas que possam impactar o processo de transição para dependência, levando-as ao conhecimento do Comitê de Governança Corporativa; e
VIIpropor soluções para os casos omissos.
Art. 5.
A Comissão de Transição terá duração de 6 (seis) meses, contados da publicação deste Decreto, prorrogável uma vez por igual período mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6.
A Comissão reunir-se-á, preferencialmente, presencial:
Iordinariamente, com periodicidade quinzenal; e
IIextraordinariamente, mediante convocação do presidente.
Parágrafo únicoAs deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate, devendo ser registradas em ata.
Art. 7.
A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 15 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.