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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31064, de 12 de dezembro de 2025

Decreto nº 31064

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235

Disponibilização: 12/12/2025 Publicação: 12/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.064, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.807.419,16, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.807.419,16 (doze milhões oitocentos e sete mil quatrocentos e dezenove reais e dezesseis centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.064, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067428208) SEI 0035.005325/2025-48 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

12.807.419,16 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339014 1.501.0 95.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339030 1.501.0 1.898.358,50 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 1.501.0 4.239.274,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.501.0 1.574.786,66 MALHA VIÁRIA 339039 1.501.0 5.000.000,00 TOTAL R$ 12.807.419,16

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

12.807.419,16 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.501.0 12.807.419,16 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 12.807.419,16

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/12/2025, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.064, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067428208) SEI 0035.005325/2025-48 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/12/2025, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067428208 e o código CRC 0959ABFE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005325/2025-48 SEI nº 0067428208

Decreto N° 31.064, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067428208) SEI 0035.005325/2025-48 / pg. 3

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