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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31063, de 12 de dezembro de 2025

Decreto nº 31063

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235

Disponibilização: 12/12/2025 Publicação: 12/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.063, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 73.000,00, em favor das unidades orçamentárias Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso II, da Lei n. 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), em favor das unidades orçamentárias Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.063, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067420030) SEI 0035.005322/2025-12 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

10.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A 11.026.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 63.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A 23.001.08.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 63.000,00 TOTAL R$ 73.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

10.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A 11.026.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 63.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A 23.001.08.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 63.000,00 TOTAL R$ 73.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/12/2025, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.063, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067420030) SEI 0035.005322/2025-12 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/12/2025, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067420030 e o código CRC 83146AC5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005322/2025-12 SEI nº 0067420030

Decreto N° 31.063, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067420030) SEI 0035.005322/2025-12 / pg. 3

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