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Decreto Estadual de Rondônia nº 31061, de 12 de dezembro de 2025

Decreto nº 31061

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235

Disponibilização: 12/12/2025 Publicação: 12/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.193.845,09, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.193.845,09 (dois milhões cento e noventa e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha e Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067432277) SEI 0035.005311/2025-24 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 470.477,30 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 14.851,96 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.500.0 20.972,00 339039 1.500.0 18.448,35 339040 1.500.0 17.851,29 339092 1.500.0 45.843,01 ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA 339030 1.500.0 59.372,05 E ANEXOS 339039 1.500.0 101.702,12 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339030 1.500.0 132.261,50 ATENDIMENTO AO CIDADÃO FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 10 339014 1.500.0 600,00 POLOS REGIONAIS 339030 1.500.0 39.297,75 339036 1.500.0 4.000,00 339039 1.500.0 13.285,27 339040 1.500.0 1.992,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

900.133,76 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339030 1.720.0 7.302,64 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.899.0 20.000,00 339040 1.899.0 1.814,23 339093 1.899.0 551,94 339047 1.500.0 25.407,60

Decreto N° 31.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067432277) SEI 0035.005311/2025-24 / pg. 2

339092 1.500.0 26.039,00 339093 1.500.0 29.745,00 339147 1.500.0 39.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339030 1.720.0 438.431,44 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS 449052 1.720.0 2.256,34 REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339047 1.899.0 14.968,20 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339093 1.899.0 47.343,33 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 1.720.0 247.274,04 MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 300.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 449020 1.500.1 300.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO FUNDO DE INFRAESTRUTURA,

512.515,53 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 449093 1.759.0 47.598,59 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.759.0 464.916,94 MALHA VIÁRIA

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

10.718,50 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339030 1.500.0 10.718,50 EDUCACIONAIS

Decreto N° 31.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067432277) SEI 0035.005311/2025-24 / pg. 3

TOTAL R$ 2.193.845,09

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 470.477,30 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339015 1.500.0 470.477,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

900.133,76 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.720.0 275.997,03 MALHA VIÁRIA 339014 1.899.0 84.677,70 339014 1.500.0 120.191,60 REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 339030 1.720.0 419.267,43 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 300.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339020 1.500.1 300.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO FUNDO DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E 512.515,53 HABITAÇÃO - FITHA

REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.759.0 512.515,53 MALHA VIÁRIA

Decreto N° 31.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067432277) SEI 0035.005311/2025-24 / pg. 4

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

10.718,50 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339030 1.500.0 10.718,50 TÉCNICOS TOTAL R$ 2.193.845,09

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/12/2025, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/12/2025, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067432277 e o código CRC F122FBB8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005311/2025-24 SEI nº 0067432277

Decreto N° 31.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067432277) SEI 0035.005311/2025-24 / pg. 5

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