Decreto Estadual de Rondônia nº 31058, de 11 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 11/12/2025 Publicação: 11/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.058, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.682.695,25, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.682.695,25 (três milhões seiscentos e oitenta e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.058, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067369191) SEI 0035.005307/2025-66 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

175.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 175.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 2.562.695,25 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 140.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 89.889,25 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 445042 1.500.0 350.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 200.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.782.806,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 34.500,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 34.500,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 29.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 29.500,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 338.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS

444042 1.500.0 38.000,00

Decreto N° 31.058, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067369191) SEI 0035.005307/2025-66 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

543.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 100.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 3.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 400.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 40.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 3.682.695,25

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 400.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 400.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS POLÍCIA MILITAR - PM 20.000,00 REALIZAR A 15.005.06.181.2182.4118 MANUTENÇÃO DA ORDEM 339015 1.500.0 20.000,00 PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE

2.562.695,25 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 220.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 1.500.0 600.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 ATUAÇÃO NA ÁREA DE 444142 1.500.0 250.000,00 SAÚDE

Decreto N° 31.058, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067369191) SEI 0035.005307/2025-66 / pg. 3

444042 1.500.0 800.000,00 334041 1.500.0 492.695,25 334141 1.500.0 200.000,00 DA AGRICULTURA - 373.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 373.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA

85.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 85.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, 242.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 142.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 100.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 3.682.695,25

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/12/2025, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/12/2025, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067369191 e o código CRC E8F9FF25.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005307/2025-66 SEI nº 0067369191

Decreto N° 31.058, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067369191) SEI 0035.005307/2025-66 / pg. 4

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