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Decreto Estadual de Rondônia nº 31050, de 10 de dezembro de 2025

Decreto nº 31050

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233

Disponibilização: 11/12/2025 Publicação: 10/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.050, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 47.645.594,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 47.645.594,22 (quarenta e sete milhões seiscentos e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin, Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.050, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067352764) SEI 0035.005306/2025-11 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

2.553.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN REALIZAR PAGAMENTO DE 14.002.28.846.0000.0024 SENTENÇAS 319092 2.501.0 1.725.339,28 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 339092 2.501.0 671.021,44 319091 2.501.0 156.639,28 POLÍCIA CIVIL - PC 743.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339039 1.501.0 743.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 209.222,86 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339014 1.500.0 364,19 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.500.0 44.369,76 339040 1.500.0 3.990,00 ATENDER A SERVIDORES 16.031.13.122.1015.2091 339008 1.500.0 17.000,00 COM AUXÍLIOS GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.2090.2219 449052 1.500.0 15.000,00 MEMÓRIA RONDONIENSE 339039 1.500.0 16.053,00 339030 1.500.0 5.171,85 GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 339030 1.500.0 6.445,50 CULTURA IVAN MARROCOS 339039 1.500.0 2.055,00 449052 1.500.0 8.983,00 GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.2090.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ 339031 1.500.0 10.000,00 PONTES PINTO 339039 1.500.0 21.646,26 449052 1.500.0 11.000,00 GERENCIAR O TEATRO 16.031.13.392.2090.2252 449052 1.500.0 15.000,00 ESTADUAL DE ARIQUEMES

Decreto N° 31.050, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067352764) SEI 0035.005306/2025-11 / pg. 2

GERENCIAR OS TEATROS 16.031.13.392.2090.2448 PALÁCIO DAS ARTES E 339039 1.500.0 32.144,30 GUAPORÉ FUNDO ESTADUAL DE

43.540.371,36 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 2.501.0 11.544.354,40 TEMPORÁRIOS ATENDER A SERVIDORES 17.012.10.122.1015.2091 339049 1.500.0 972.604,48 COM AUXÍLIOS 339019 1.501.0 3.956,77 339046 1.501.0 2.804.035,54 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 2.600.0 11.278.071,70 CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 11.937.348,47 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.600.0 5.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 600.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 1.761.0 600.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 47.645.594,22

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

2.553.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN REALIZAR PAGAMENTO DE 14.002.28.846.0000.0024 SENTENÇAS 339091 2.501.0 2.553.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 743.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL

Decreto N° 31.050, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067352764) SEI 0035.005306/2025-11 / pg. 3

15.011.06.183.2110.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.501.0 743.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 209.222,86 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339039 1.500.0 192.222,86 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319011 1.500.0 17.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE

43.540.371,36 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 153.365,62 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319007 1.500.0 21.536,17 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 55.258,95 319013 1.500.0 473.040,01 319096 1.500.0 269.403,73 319096 1.501.0 2.762.041,94 319113 1.501.0 45.950,38 319113 2.501.0 4.588.240,05 319016 2.501.0 6.956.114,34 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.600.0 11.278.071,70 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 1.600.0 11.937.348,47 339030 1.600.0 5.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 600.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER O PROGRAMA 23.011.08.243.2087.4176 444042 1.761.0 600.000,00 CRIANÇA PROTEGIDA TOTAL R$ 47.645.594,22

Decreto N° 31.050, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067352764) SEI 0035.005306/2025-11 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/12/2025, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/12/2025, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067352764 e o código CRC 1AF637F8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005306/2025-11 SEI nº 0067352764

Decreto N° 31.050, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067352764) SEI 0035.005306/2025-11 / pg. 5

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