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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31049, de 10 de dezembro de 2025

Decreto nº 31049

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233

Disponibilização: 11/12/2025 Publicação: 10/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.049, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.293, de 10 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.049, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067352629) SEI 0035.005316/2025-57 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 16.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319016 2.899.0 50.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319094 2.899.0 100.000,00 319113 2.899.0 4.000.000,00 319011 2.899.0 2.000.000,00 ATENDER SERVIDORES DE 19.023.20.609.2096.4091 ATIVIDADES FINALÍSTICAS 339008 2.899.0 100.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 2.899.0 150.000,00 339049 2.899.0 100.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.609.2096.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 2.899.0 5.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319113 2.899.0 4.500.000,00 TOTAL R$ 16.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/12/2025, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/12/2025, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067352629 e o código CRC D6241D7F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005316/2025-57 SEI nº 0067352629

Decreto N° 31.049, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067352629) SEI 0035.005316/2025-57 / pg. 2

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