Decreto Estadual de Rondônia nº 31046, de 10 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233

Disponibilização: 11/12/2025 Publicação: 10/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.046, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, desvincula receita e abre crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 35.615.957,95, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.294, de 10 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 35.615.957,95 (trinta e cinco milhões seiscentos e quinze mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica desvinculada a Receita da Fonte de Recurso 2.753.0.00001 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos, pertencente à unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, indicada no Anexo II e reclassifica na Fonte de Recurso 2.501.0.08103 - Identificação das Despesas relacionadas a Recursos de Desvinculação de Receita EC n° 132/2023, até o valor de R$ 35.615.957,95 (trinta e cinco milhões seiscentos e quinze mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), e vincula conforme Anexo III, nos termos do art. 76-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 35.615.957,95 (trinta e cinco milhões seiscentos e quinze mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá da

Decreto N° 31.046, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067352625) SEI 0035.005313/2025-13 / pg. 1

anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 35.615.957,95 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 35.615.957,95 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 35.615.957,95

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 35.615.957,95 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 35.615.957,95 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 35.615.957,95

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO VINCULA/SUPLEMENTA

Decreto N° 31.046, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067352625) SEI 0035.005313/2025-13 / pg. 2

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

35.615.957,95 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444042 2.501.0 500.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 2.501.0 1.181.809,17 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.501.0 14.825.851,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 2.501.0 236.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 2.501.0 330.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 2.501.0 1.495.528,13 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 2.501.0 10.106.770,65 444042 2.501.0 4.094.999,00 444141 2.501.0 500.000,00 444142 2.501.0 2.345.000,00 TOTAL R$ 35.615.957,95

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/12/2025, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/12/2025, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067352625 e o código CRC DE0124D7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005313/2025-13 SEI nº 0067352625

Decreto N° 31.046, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067352625) SEI 0035.005313/2025-13 / pg. 3

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