Lei Estadual de Rondônia nº 6294, de 10 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233

Disponibilização: 10/12/2025 Publicação: 10/12/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 35.615.957,95.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 35.615.957,95 (trinta e cinco milhões seiscentos e quinze mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular a Receita da Fonte de Recurso 2.753.0.00001 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos, pertencente à unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, indicada no Anexo II e reclassificar na Fonte de Recurso 2.501.0.08103 - Identificação das Despesas relacionadas a Recursos de Desvinculação de Receita EC n° 132/2023, até o valor de R$ 35.615.957,95 (trinta e cinco milhões seiscentos e quinze mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), e vincular conforme Anexo III, nos termos do art. 76-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 35.615.957,95 (trinta e cinco milhões seiscentos e quinze mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por meio de Decreto o disposto nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei N° 6.294, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067331259) SEI 0035.005191/2025-65 / pg. 1

Rondônia, 10 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 35.615.957,95 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 35.615.957,95 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 35.615.957,95

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 35.615.957,95 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 35.615.957,95 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 35.615.957,95

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO VINCULA/SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

35.615.957,95 SAÚDE - FES

Lei N° 6.294, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067331259) SEI 0035.005191/2025-65 / pg. 2

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 COM ATUAÇÃO NA ÁREA 444042 2.501.0 500.000,00 DA SAÚDE

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 2.501.0 1.181.809,17 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.501.0 14.825.851,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES

339030 2.501.0 236.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 2.501.0 330.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 2.501.0 1.495.528,13 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 2.501.0 10.106.770,65 444042 2.501.0 4.094.999,00 444141 2.501.0 500.000,00 444142 2.501.0 2.345.000,00

TOTAL R$ 35.615.957,95

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/12/2025, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067331259 e o código CRC 259F9B8D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.005191/2025-65 SEI nº 0067331259

Lei N° 6.294, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067331259) SEI 0035.005191/2025-65 / pg. 3

Remissões do artigo