Decreto Estadual de Rondônia nº 31042, de 10 de dezembro de 2025

Decreto nº 31042

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233

Disponibilização: 10/12/2025 Publicação: 10/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.042, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.206.712,00, e crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.665.075,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TCE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.291, de 9 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.206.712,00 (um milhão duzentos e seis mil setecentos e doze reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TCE, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.665.075,00 (sete milhões seiscentos e sessenta e cinco mil e setenta e cinco reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TCE, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado nos art. 1° e art. 2° são provenientes de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.042, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067330159) SEI 0035.005304/2025-22 / pg. 1

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO

1.206.712,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDI GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA 02.011.01.126.1010.1221 449052 2.500.0 1.206.712,00 INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO TOTAL R$ 1.206.712,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO

7.665.075,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDI PROMOVER AÇÕES 02.011.01.032.2146.2538 EDUCACIONAIS E DE 339035 2.500.0 2.267.521,00 COOPERAÇÃO TÉCNICA CONTROLE EXTERNO DA 02.011.01.032.2147.2539 GESTÃO DE RECURSOS 339035 2.500.0 109.000,00 PÚBLICOS GESTÃO DOS RECURSOS DE 02.011.01.126.1010.2973 TI E DESENVOLVIMENTO DE 339040 2.500.0 2.808.691,00 SOFTWARE GERIR AS ATIVIDADES DE 02.011.01.122.1010.2981 NATUREZA 339039 2.500.0 154.874,00 ADMINISTRATIVAS 449052 2.500.0 2.324.989,00

Decreto N° 31.042, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067330159) SEI 0035.005304/2025-22 / pg. 2

TOTAL R$ 7.665.075,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/12/2025, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/12/2025, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067330159 e o código CRC F7C55399.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005304/2025-22 SEI nº 0067330159

Decreto N° 31.042, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067330159) SEI 0035.005304/2025-22 / pg. 3

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