Decreto Estadual de Rondônia nº 31035, de 9 de dezembro de 2025

Decreto nº 31035

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 11/12/2025 Publicação: 11/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.035, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial militar no Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ICabo da Polícia Militar, matrícula ******919, LAÍS DA SILVA SOBRINHO, lotada na Assessoria Militar do MPRO, no município de Porto Velho;

IICabo da Polícia Militar, matrícula ******206, ALINE ALKIMIN DE SOUZA, lotada no Destacamento do Gabinete de Segurança Institucional - GSI do MPRO, no município de Vilhena; e

IIICabo da Polícia Militar, matrícula ******238, CARLOS HENRIQUE ARAÚJO CÔRTES, lotado no Destacamento do GSI do MPRO, no município de Ariquemes.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarão na Polícia Militar no período estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Decreto N° 31.035, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067075966) SEI 0021.078857/2024-72 / pg. 1

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 9 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/12/2025, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067075966 e o código CRC A18B9B79.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.078857/2024-72 SEI nº 0067075966

Decreto N° 31.035, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067075966) SEI 0021.078857/2024-72 / pg. 2

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