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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31033, de 9 de dezembro de 2025

Decreto nº 31033

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 11/12/2025 Publicação: 11/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.033, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Subtenente da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******945, RIVELINO GOMES DE OLIVEIRA, para exercer funções de natureza policial militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, atuando no Centro de Atividades Extrajudiciais - Caex, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24,

§ 2º, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.
Art. 2.
O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 9 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República. Decreto N° 31.033, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067075841) SEI 0021.078857/2024-72 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/12/2025, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067075841 e o código CRC DC2C1A23.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.078857/2024-72 SEI nº 0067075841

Decreto N° 31.033, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067075841) SEI 0021.078857/2024-72 / pg. 2

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