Decreto Estadual de Rondônia nº 31029, de 9 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 232

Disponibilização: 09/12/2025 Publicação: 09/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.029, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 788.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.029, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067266081) SEI 0035.005291/2025-91 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

300.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 300.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 220.000,00 - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 220.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 80.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 80.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 188.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 188.000,00 FESTAS POPULARES TOTAL R$ 788.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 148.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 148.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE

220.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES 17.012.10.301.2084.4029 PÚBLICAS E PRIVADAS COM 444142 1.500.0 120.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE

Decreto N° 31.029, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067266081) SEI 0035.005291/2025-91 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

420.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 380.000,00 FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 40.000,00 TOTAL R$ 788.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/12/2025, às 13:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/12/2025, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067266081 e o código CRC 658CCCFF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005291/2025-91 SEI nº 0067266081

Decreto N° 31.029, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067266081) SEI 0035.005291/2025-91 / pg. 3

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