Decreto Estadual de Rondônia nº 31024, de 8 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231

Disponibilização: 08/12/2025 Publicação: 08/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.024, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.314.509,87, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.314.509,87 (dois milhões trezentos e quatorze mil quinhentos e nove reais e oitenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Superintendência Estadual do Indígena - SI, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.024, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067217852) SEI 0035.005272/2025-65 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 10.999,98 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319096 1.500.0 10.999,98 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 800.141,20 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 800.141,20 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 570.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319011 1.802.0 570.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 550.000,00 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTO DE 14.025.09.272.1019.2546 OUTRAS DESPESAS 319086 1.800.0 350.000,00 PREVIDENCIÁRIAS ASSEGURAR RECURSOS 14.025.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 1.800.0 200.000,00 PASEP DA SEGURANÇA, DEFESA 8.368,69 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319011 1.500.0 8.368,69 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 375.000,00 SI

Decreto N° 31.024, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067217852) SEI 0035.005272/2025-65 / pg. 2

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.002.08.122.1015.2234 319113 1.500.0 375.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 2.314.509,87

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 10.999,98 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 10.899,15 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319017 1.500.0 100,83 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 800.141,20 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 89.152,23 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 495,60 319011 1.500.0 710.493,37 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 570.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319196 1.802.0 350.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.802.0 160.000,00 319013 1.802.0 60.000,00 FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 550.000,00 IPERON - FUNPRECAP

Decreto N° 31.024, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067217852) SEI 0035.005272/2025-65 / pg. 3

REALIZAR PAGAMENTOS 14.025.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 319001 1.800.0 550.000,00 PENSÕES DA SEGURANÇA, DEFESA 8.368,69 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319017 1.500.0 6.706,06 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319013 1.500.0 895,73 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319016 1.500.0 766,90 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 375.000,00 SI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.002.08.122.1015.2234 319013 1.500.0 75.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 1.500.0 300.000,00

TOTAL R$ 2.314.509,87

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/12/2025, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/12/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067217852 e o código CRC 11D2A441.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005272/2025-65 SEI nº 0067217852

Decreto N° 31.024, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067217852) SEI 0035.005272/2025-65 / pg. 4

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