Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31021, de 8 de dezembro de 2025
Decreto nº 31021
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9 artigos
Art. 1.
Este Decreto disciplina os critérios para atribuição de atividades que ensejam a Gratificação por Acumulação de Acervo de que trata o art. 39-D da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.", bem como para a fruição ou eventual indenização de folgas compensatórias decorrentes da referida gratificação, quando não for possível conceder o seu gozo.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237
Disponibilização: 17/12/2025 Publicação: 16/12/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.021, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Regulamenta o art. 39-D da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Gratificação por Acumulação de Acervo aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
As atividades de que trata o art. 1° poderão ser atribuídas exclusivamente aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, desde que o servidor tenha sido:
Ihabilitado pelo setor demandante da atividade e que não haja vedação na Legislação para sua realização pelo respectivo servidor; e
IIsubmetido ao processo de avaliação de desempenho da Instituição e alcançado resultado final correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do desempenho máximo no último ciclo avaliativo, em consonância com o previsto no art. 39-D, caput, da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoConsidera-se habilitado pelo setor demandante para a realização das atividades de que trata este artigo o servidor que tenha recebido o devido treinamento ou instrução para execução do trabalho e que detenha o perfil de acesso necessário nos sistemas correspondentes.
Art. 3.
Os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais poderão executar, cumulativamente com suas atividades ordinárias, as atividades definidas em Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Finanças, do Coordenador-Geral da Receita Estadual e do Coordenador do Tesouro Estadual, caracterizando acumulação de acervo de trabalho nas situações previstas neste Decreto.
§ 1ºA Resolução Conjunta estabelecerá a quantidade de dias, ou frações de dias, previstos para a realização de cada atividade, classificada segundo sua natureza e grau de complexidade, com base em estudos técnicos que considerem a padronização dos processos de trabalho e a média histórica ou Decreto N° 31.021, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0065826357) SEI 0030.009631/2025-01 / pg. 1
estimada do tempo de execução.
§ 2ºA acumulação de acervo ensejará a concessão de folga compensatória, na proporção de 1 (um) dia de folga a cada 3 (três) dias trabalhados nas atividades de acervo concluídas pelo servidor e aceitas pelo demandante, conforme padrões de qualidade e prazos previamente definidos.
§ 3ºAs frações de dias de trabalho não aproveitadas em determinado mês poderão ser somadas às do mês seguinte.
§ 4ºA fruição das folgas compensatórias estará sujeita a critérios de conveniência e oportunidade da administração, podendo, se não concedida, ser convertida em pecúnia de caráter indenizatório.
§ 5ºAs folgas não convertidas em pecúnia poderão ser gozadas no período de até 12 (doze) meses a contar da sua homologação.
§ 6ºA implementação do disposto neste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 7ºCaso não haja a disponibilidade prevista no § 6° no mês da aquisição do direito à folga compensatória, a sua conversão em pecúnia poderá ser convertida quando este requisito tiver sido atendido.
Art. 4.
Caracteriza acúmulo de acervo de trabalho:
Iatividades decorrentes do excesso processual ou consultivo;
IIatividades relativas à função de gestão ou de liderança de projetos estratégicos; e
IIIoutras atividades de caráter eventual ou extraordinário, observadas as condições previstas em Resolução Conjunta.
§ 1ºPara fins deste Decreto, considera-se:
Iexcesso processual: o conjunto de processos ou procedimentos administrativos distribuídos, acompanhados ou sob responsabilidade funcional do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, em tramitação ou pendentes de manifestação, medida ou providência, vinculados às atribuições do cargo, nos termos da legislação, que por razões alheias à diligência e vontade do servidor responsável restaram acumulados, extrapolando o prazo desejável para sua conclusão;
IIexcesso consultivo: o conjunto de expedientes, processos ou demandas de natureza opinativa, decisória, normativa, técnica atribuídas ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, para emissão de pareceres, informações, análises, minutas ou manifestações técnicas no âmbito de consultoria e assessoramento, que por razões alheias à diligência e vontade do servidor responsável restaram acumulados, extrapolando o prazo desejável para sua conclusão;
IIIatividades relativas à função de gestão, o conjunto de processos ou procedimentos de trabalho exclusivos dos ocupantes dos cargos que respondem pelo gerenciamento de equipes dentro da estrutura organizacional da Sefin, tais como a avaliação de desempenho da equipe, o estabelecimento e acompanhamento de acordos de resultados, a construção do plano de desenvolvimento individual, entre outros;
IVatividades relativas à função de liderança de projetos estratégicos, o conjunto de procedimentos de trabalho típicos da gestão de projetos, desempenhadas por servidores designados para esse fim em Portaria do Secretário de Estado de Finanças, tais como a elaboração do termo de abertura do projeto, o desenvolvimento da estrutura analítica do projeto e elaboração dos relatórios de acompanhamento, entre outros; e
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Voutras atividades de caráter eventual ou extraordinário executadas por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais de atividades designado para atuar fora de suas atribuições específicas originais, nas hipóteses de excesso de serviço em razão de déficit de pessoal ou do incremento extraordinário de demanda em unidade administrativa.
§ 2ºA adesão ao acúmulo de acervo disposto neste Decreto será de caráter optativo por
PARTE DO – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.
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Art. 5.
Os dias de trabalho correspondentes às atividades atribuídas para fins de acúmulo de acervo deverão corresponder, no máximo, aos seguintes dias de folgas compensatórias na proporção prevista no art. 3°, § 2°:
I10 (dez) dias mensais para atividades executadas por titulares ocupantes de função de gestão ou seus substitutos, conforme previsto no art. 4°, § 1°, inciso III;
II9 (nove) dias mensais para atividades executadas por ocupantes de função de liderança de projetos estratégicos, conforme previsto no art. 4°, § 1°, inciso IV; e
III8 (oito) dias mensais nos demais casos.
Art. 6.
O servidor que apresentar redução imotivada da quantidade de entregas e qualidade de seus trabalhos ordinários ficará impossibilitado de receber novas atividades de acervo pelo período de 2 (dois) meses, devendo neste período restabelecer sua produtividade habitual.
Art. 7.
O valor da indenização referente aos dias de folgas compensatórias não usufruídas tem caráter indenizatório, sendo isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária, não incidindo sobre ele qualquer desconto.
Art. 8.
Os casos omissos serão dirimidos por Ato Conjunto do Secretário e Coordenadores da Receita e Tesouro que alude o art. 3°.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 8 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/12/2025, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065826357 e o código CRC A54EB7CD.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.009631/2025-01 SEI nº 0065826357
Decreto N° 31.021, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0065826357) SEI 0030.009631/2025-01 / pg. 4