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Decreto Estadual de Rondônia nº 31020, de 8 de dezembro de 2025

Decreto nº 31020

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231

Disponibilização: 08/12/2025 Publicação: 08/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.582.686,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.582.686,20 (quarenta milhões quinhentos e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067198244) SEI 0035.005275/2025-07 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 13.306,81 E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339033 1.500.0 3.050,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 2.300,00 449052 1.500.0 843,90 MANTER A MÃO DE OBRA 11.008.04.122.1015.4103 339036 1.500.0 5.974,41 REEDUCANDA 339039 1.500.0 1.138,50 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 10.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 14.023.09.122.1015.2091 339008 1.802.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS DE SEGURANÇA, DEFESA 40.000,00 E CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.500.0 40.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 830.064,98 FUNESP TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.017.06.126.2166.2237 339030 1.713.0 348.761,00 PARA A SEGURANÇA REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2166.1381 MELHORIAS À 449051 1.713.0 481.303,98 INFRAESTRUTURA

38.301.092,74 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339092 1.500.0 411.546,50 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 1.500.0 668.440,85 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067198244) SEI 0035.005275/2025-07 / pg. 2

339036 1.500.0 931.636,28 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 20.000,00 339039 1.500.0 50.000,00 PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339014 1.500.0 231.029,25 ESTAR DO SERVIDOR 339030 1.500.0 47.192,00 339039 1.500.0 9.600,00 339031 1.500.0 4.406,00 449052 1.500.0 8.023,19 CAPACITAR PROFESSORES 16.001.12.361.2156.4035 339032 1.500.0 20,68 DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339040 1.500.0 300.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 100.000,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339092 1.500.0 1.094,40 FUNDAMENTAL 339032 1.500.0 269.763,22 339014 1.500.0 30.428,80 339030 1.500.0 3.464.065,00 339039 1.500.0 410.005,26 339033 1.500.0 280.275,02 339036 1.500.0 8.375,00 339031 1.500.0 1.871,74 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339032 1.500.0 10.422,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 334.907,63

339039 1.500.0 19.647,24 339033 1.500.0 78.283,63 CAPACITAR 16.001.12.361.2158.4058 PROFISSIONAIS DA 339032 1.500.0 620,00 ENSINO MÉDIO

Decreto N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067198244) SEI 0035.005275/2025-07 / pg. 3

PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA 16.001.12.361.2176.4096 FORMAÇÃO CONTINUADA 339039 1.500.0 186.539,03 E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS CONCEDER BOLSAS PARA 16.001.12.361.2176.4097 ARTICULADORES E 339036 1.500.0 1.528.582,78 FORMADORES REALIZAR TUTORIA 16.001.12.361.2176.4099 339048 1.500.0 2.000.000,00 PEDAGÓGICA 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339032 1.500.0 30,45 DO ENSINO MÉDIO

339014 1.500.0 30.000,00 339039 1.500.0 300.000,00 339033 1.500.0 200.000,00 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339040 1.500.0 7.000.000,00 ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 100.000,00 339039 1.500.0 1.052.112,50 339037 1.500.0 1.000.000,00 339037 1.540.0 394.400,63 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339048 1.500.0 123.200,00 MÉDIO 339092 1.500.0 3.151,20 339032 1.500.0 111.111,15 339030 1.500.0 6.540.850,45 339039 1.540.0 3.188.867,64 339039 1.500.0 975.370,64 339033 1.500.0 161.287,32 339036 1.500.0 11.125,00

339031 1.500.0 115,40 339014 1.500.0 26.947,15 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.500.0 26.389,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO

Decreto N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067198244) SEI 0035.005275/2025-07 / pg. 4

ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339030 1.500.0 398.894,04 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

339033 1.500.0 29.018,03 339037 1.540.0 1.750.000,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 339030 1.500.0 1.247.962,00 DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339037 1.500.0 1.400.000,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339032 1.500.0 7.915,20 ESPECIAL 339030 1.500.0 268.994,57 339039 1.500.0 453.457,19 339033 1.500.0 83.265,68 339036 1.500.0 8.900,00 339031 1.500.0 952,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

2.500,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 2.500,00 RECURSOS HUMANOS. DE DESENVOLVIMENTO 38.787,46 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 449052 1.708.0 26.037,46 SUSTENTÁVEL PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, 18.001.18.541.2153.2580 449052 1.708.0 12.750,00 GOVERNANÇA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DA AGRICULTURA - 1.254.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339014 1.500.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 45.000,00 449052 1.500.0 70.000,00

Decreto N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067198244) SEI 0035.005275/2025-07 / pg. 5

339030 1.500.0 25.000,00 339039 1.500.0 75.000,00 449052 2.500.0 200.000,00 INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339014 1.500.0 80.000,00 AGROPECUÁRIA 339030 1.500.0 180.000,00 PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2003.2033 PRODUTIVA DA 339014 1.500.0 40.000,00 AQUICULTURA 339039 2.500.0 70.000,00 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2011.1018 DESENVOLVIMENTO DA 339093 1.500.0 75.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339014 1.500.0 75.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR 339039 1.500.0 54.000,00 APOIAR A GESTÃO E 19.001.20.608.2011.2340 339014 1.500.0 35.000,00 COMERCIALIZAÇÃO 339047 1.500.0 50.000,00 FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 449052 1.500.0 30.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 92.934,21 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339036 2.759.0 92.934,21 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL R$ 40.582.686,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067198244) SEI 0035.005275/2025-07 / pg. 6

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 13.306,81 E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 5.340,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1.500.0 5.461,00 339039 1.500.0 2.505,81 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 10.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 14.023.09.122.1015.2091 339196 1.802.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS DE SEGURANÇA, DEFESA 40.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 830.064,98 FUNESP PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.017.06.181.1015.4000 OCUPACIONAL E 449052 1.713.0 348.761,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2166.2269 339039 1.713.0 481.303,98 OPERACIONAL DA UNIDADE

38.301.092,74 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 180.000,00 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339032 1.500.0 2.800,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067198244) SEI 0035.005275/2025-07 / pg. 7

PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339015 1.500.0 20.000,00 ESTAR DO SERVIDOR

339033 1.500.0 30.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339036 1.500.0 780,00 RECURSOS HUMANOS. MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 339030 1.500.0 57.176,96 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.500.0 14.850.908,00 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 83.000,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 241.676,26 FUNDAMENTAL 335041 1.500.0 164.373,96 334041 1.500.0 200.000,00 444042 1.500.0 4.804.078,97 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339040 1.500.0 56.423,00 ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.500.0 607.196,00 CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 480.533,88 PREFEITURAS 444042 1.500.0 3.282.914,49 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339015 1.500.0 1.112,50 ENSINO MÉDIO 449052 1.500.0 5.729.062,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 449052 1.500.0 114.930,00 ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449052 1.500.0 636.240,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 445052 1.500.0 1.424.618,45 EDUCAÇÃO ESPECIAL

Decreto N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067198244) SEI 0035.005275/2025-07 / pg. 8

449052 1.540.0 5.333.268,27 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

2.500,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339047 1.500.0 2.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO 38.787,46 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 1.708.0 26.037,46 SUSTENTÁVEL PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, 18.001.18.541.2153.2580 339040 1.708.0 12.750,00 GOVERNANÇA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DA AGRICULTURA - 1.254.000,00 SEAGRI 19.001.20.122.1015.2091 339049 1.500.0 180.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 604.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 200.000,00 319113 2.500.0 90.000,00 319096 2.500.0 180.000,00 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 92.934,21 RONDÔNIA - FUPEN ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339014 2.759.0 92.934,21 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TOTAL R$ 40.582.686,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/12/2025, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067198244) SEI 0035.005275/2025-07 / pg. 9

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/12/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067198244 e o código CRC 8AA9C298.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005275/2025-07 SEI nº 0067198244

Decreto N° 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067198244) SEI 0035.005275/2025-07 / pg. 10

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