Decreto Estadual de Rondônia nº 31018, de 8 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231

Disponibilização: 08/12/2025 Publicação: 08/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.714.464,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.714.464,00 (três milhões setecentos e quatorze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto Nº 31.018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067203098) SEI 0035.005260/2025-31 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

325.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 325.000,00 PARLAMENTARES 76.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 335041 1.500.0 60.000,00 PREFEITURAS 444042 1.500.0 16.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.520.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 1.500.0 120.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 700.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 175.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 175.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 198.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 198.000,00 RURAL

Decreto Nº 31.018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067203098) SEI 0035.005260/2025-31 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 60.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 48.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 48.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.312.464,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 1.312.464,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 3.714.464,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 1.312.464,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 1.312.464,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

300.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS 76.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 60.000,00 FUNDAMENTAL

CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 16.000,00 PREFEITURAS

Decreto Nº 31.018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067203098) SEI 0035.005260/2025-31 / pg. 3

FUNDO ESTADUAL DE

1.520.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 320.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 700.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 48.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 48.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 198.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 198.000,00 RURAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 260.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 200.000,00 FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 60.000,00 TOTAL R$ 3.714.464,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/12/2025, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/12/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 31.018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067203098) SEI 0035.005260/2025-31 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067203098 e o código CRC A0333E68.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005260/2025-31 SEI nº 0067203098

Decreto Nº 31.018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067203098) SEI 0035.005260/2025-31 / pg. 5

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