Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31017, de 5 de dezembro de 2025
Decreto nº 31017
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230
Disponibilização: 08/12/2025 Publicação: 05/12/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.017, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.121.262,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 5 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Decreto N° 31.017, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067187492) SEI 0035.005274/2025-54 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
PROCURADORIA GERAL
1.000.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 453.800,92 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.125.2012.2846 449052 2.753.0 103.800,92 AUTARQUIAS 339033 2.703.0 150.000,00 339014 2.703.0 200.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA 2.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 9.314.359,82 FUNESP TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.017.06.126.2166.2237 339040 2.713.0 3.000.000,00 PARA A SEGURANÇA PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.017.06.181.1015.4000 OCUPACIONAL E 339039 2.713.0 2.142.228,64 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 449052 2.713.0 1.820.644,06 REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2166.1381 MELHORIAS À 449051 2.713.0 2.351.487,12 INFRAESTRUTURA 4.353.102,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.540.0 1.845.753,00 FUNDAMENTAL
Decreto N° 31.017, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067187492) SEI 0035.005274/2025-54 / pg. 2
ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339032 1.500.0 2.507.349,00 ENSINO FUNDAMENTAL
TOTAL R$ 17.121.262,74
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
453.800,92 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.125.2012.2846 339039 2.753.0 103.800,92 AUTARQUIAS 339039 2.703.0 350.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 9.314.359,82 FUNESP PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2166.2176 OPERACIONAIS DE 449052 2.713.0 9.314.359,82 SEGURANÇA PÚBLICA 4.353.102,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.540.0 543.280,00 FUNDAMENTAL 319004 1.500.0 373.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 EDUCAÇÃO DO ENSINO 319113 1.500.0 592.985,00 FUNDAMENTAL
REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.540.0 63.796,00 ENSINO FUNDAMENTAL
319004 1.500.0 64.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319113 1.500.0 38.134,00 ENSINO FUNDAMENTAL
Decreto N° 31.017, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067187492) SEI 0035.005274/2025-54 / pg. 3
ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 339049 1.540.0 1.152,00 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.540.0 85.000,00 SÉRIES INICIAIS
339049 1.540.0 178.250,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.540.0 391.165,00 MÉDIO 319004 1.500.0 247.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319113 1.500.0 538.350,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.540.0 9.804,00 ENSINO MÉDIO 319004 1.500.0 12.329,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319011 1.500.0 150.931,00 ENSINO MÉDIO ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339049 1.540.0 184,00 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.540.0 73.243,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 319004 1.500.0 49.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319113 1.500.0 340.400,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.540.0 269.879,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 319004 1.500.0 101.220,00
Decreto N° 31.017, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067187492) SEI 0035.005274/2025-54 / pg. 4
REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 230.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE
3.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 1.500.0 2.563.175,90 CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 NAS UNIDADES 339039 1.500.0 436.824,10 HOSPITALARES
TOTAL R$ 17.121.262,74
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/12/2025, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/12/2025, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067187492 e o código CRC 7F7A3B7F.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005274/2025-54 SEI nº 0067187492
Decreto N° 31.017, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067187492) SEI 0035.005274/2025-54 / pg. 5