Decreto Estadual de Rondônia nº 31013, de 4 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229

Disponibilização: 05/12/2025 Publicação: 04/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.013, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 520.524,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 520.524,90 (quinhentos e vinte mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.013 , DE 4 DE DEZEMBRO 2025. (0067118041) SEI 0035.005245/2025-92 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 60.524,90 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 24.512,01 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.500.0 13.489,00 339092 1.500.0 2.600,00 449052 1.500.0 1.940,00 MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339030 1.500.0 9.790,21 TURÍSTICOS 339037 1.500.0 2.788,68 339039 1.500.0 5.405,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 10.000,00 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339030 1.500.0 50.000,00 FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 400.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 31.010.16.481.2129.2427 339030 2.799.0 178.000,00 FUNDIÁRIA NO ESTADO DE RONDÔNIA 449040 2.799.0 52.000,00

449052 2.799.0 170.000,00

TOTAL R$ 520.524,90

ANEXO II

Decreto N° 31.013 , DE 4 DE DEZEMBRO 2025. (0067118041) SEI 0035.005245/2025-92 / pg. 2

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 60.524,90 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339014 1.500.0 42.541,01 TURISMO DE RO 339039 1.500.0 17.983,89 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 10.000,00 CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 10.000,00 PARA A SEGURANÇA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 449052 1.500.0 50.000,00 FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 400.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 31.010.16.481.2129.2427 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 339033 2.799.0 200.000,00 NO ESTADO DE RONDÔNIA 339014 2.799.0 200.000,00 TOTAL R$ 520.524,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/12/2025, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/12/2025, às 17:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.013 , DE 4 DE DEZEMBRO 2025. (0067118041) SEI 0035.005245/2025-92 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067118041 e o código CRC AE641181.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005245/2025-92 SEI nº 0067118041

Decreto N° 31.013 , DE 4 DE DEZEMBRO 2025. (0067118041) SEI 0035.005245/2025-92 / pg. 4

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