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Decreto Estadual de Rondônia nº 31010, de 4 de dezembro de 2025

Decreto nº 31010

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229

Disponibilização: 05/12/2025 Publicação: 04/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.010, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 945.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.010, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067112110) SEI 0035.005246/2025-37 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

90.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 90.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 454,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 454,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 270.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 270.000,00 INFRAESTRUTURA 5.346,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 5.346,00 FUNDAMENTAL 245.200,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 245.200,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 25.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 25.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 100.000,00 SI

Decreto N° 31.010, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067112110) SEI 0035.005246/2025-37 / pg. 2

FORTALECER E DESENVOLVER A POLÍTICA 23.002.08.423.2188.4152 449052 1.500.0 100.000,00 ESTADUAL PARA OS POVOS INDÍGENAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

209.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 209.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 945.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR DE

50.000,00 RONDÔNIA - PMRO REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339015 1.500.0 50.000,00 DA ORDEM PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA 202.200,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 444042 1.500.0 155.200,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 47.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 354.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 84.000,00 RURAL 445042 1.500.0 270.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 106.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 106.000,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 31.010, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067112110) SEI 0035.005246/2025-37 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

232.800,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 107.000,00 FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 90.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 5.800,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 445042 1.500.0 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 945.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/12/2025, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/12/2025, às 17:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067112110 e o código CRC 03F02F86.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005246/2025-37 SEI nº 0067112110

Decreto N° 31.010, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067112110) SEI 0035.005246/2025-37 / pg. 4

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