Decreto Estadual de Rondônia nº 31004, de 3 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 228

Disponibilização: 03/12/2025 Publicação: 03/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.004, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.946.646,10, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.946.646,10 (três milhões novecentos e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e dez centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.004, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067047146) SEI 0035.005228/2025-55 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 193.180,10 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 445042 1.500.0 193.180,10 DE OBRA DO PLANEJAMENTO,

294.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 294.000,00 PARLAMENTARES FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.970.000,00 FUNCER GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 339039 1.500.0 1.865.000,00 CULTURA IVAN MARROCOS 339030 1.500.0 25.000,00 339036 1.500.0 50.000,00 449052 1.500.0 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 280.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 80.000,00 PARLAMENTARES DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 120.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 120.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

DE OBRAS E SERVIÇOS 10.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 10.000,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 31.004, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067047146) SEI 0035.005228/2025-55 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.079.466,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 529.466,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 50.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 445.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 55.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 3.946.646,10

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 2.538.850,10 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 138.850,10 DE OBRA PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 2.400.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS

600.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 600.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 280.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 COM ATUAÇÃO NA ÁREA 444142 1.500.0 80.000,00 DA SAÚDE

Decreto N° 31.004, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067047146) SEI 0035.005228/2025-55 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 200.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 59.330,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 59.330,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 160.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 160.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE,

308.466,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 180.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 120.466,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 8.000,00 TOTAL R$ 3.946.646,10

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/12/2025, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/12/2025, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.004, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067047146) SEI 0035.005228/2025-55 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067047146 e o código CRC A75189BE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005228/2025-55 SEI nº 0067047146

Decreto N° 31.004, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067047146) SEI 0035.005228/2025-55 / pg. 5

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