Decreto Estadual de Rondônia nº 31003, de 3 de dezembro de 2025

Decreto nº 31003

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 228

Disponibilização: 03/12/2025 Publicação: 03/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.003, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.

Cede Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cedido o Cabo da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******703, NEILTON ASSIS ABADIAS DO NASCIMENTO, para exercer funções de natureza policial militar na Assessoria Militar da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, com ônus para o Órgão de origem, no período de 19 de novembro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 19 de novembro de 2025.

Rondônia, 3 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 31.003, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066773460) SEI 0014.002913/2025-78 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/12/2025, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066773460 e o código CRC 102F03B1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.002913/2025-78 SEI nº 0066773460

Decreto N° 31.003, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066773460) SEI 0014.002913/2025-78 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31003, de 3 de dezembro de 2025

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