Decreto Estadual de Rondônia nº 30986, de 2 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 03/12/2025 Publicação: 02/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.986, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 889.980,36, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 889.980,36 (oitocentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar - Fumrespom, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.986, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067017160) SEI 0035.005202/2025-15 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

330.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 330.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 450.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 350.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 109.980,36 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 55.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 54.980,36 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 889.980,36

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 30.000,00 POLICIA MILITAR - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339031 1.500.0 30.000,00 UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

450.000,00 - FES

Decreto N° 30.986, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067017160) SEI 0035.005202/2025-15 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 445042 1.500.0 350.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE

334141 1.500.0 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

355.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 444042 1.500.0 300.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 55.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 54.980,36 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 14.980,36 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 40.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 889.980,36

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/12/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/12/2025, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067017160 e o código CRC 4A7012AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005202/2025-15 SEI nº 0067017160

Decreto N° 30.986, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067017160) SEI 0035.005202/2025-15 / pg. 3

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