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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30973, de 1 de dezembro de 2025

Decreto nº 30973

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 02/12/2025 Publicação: 02/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.973, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 586.417,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 586.417,00 (quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dezessete reais), em favor das unidades orçamentárias Contabilidade Geral do Estado - Coges e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

Decreto N° 30.973, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. (0066930749) SEI 0035.005188/2025-41 / pg. 1

CONTABILIDADE GERAL DO

350.000,00 ESTADO - COGES ASSEGURAR A 11.020.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 236.417,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER A SERVIDORES 13.001.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 40.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 1.500.0 11.328,00 319012 1.500.0 8.000,00 319013 1.500.0 5.700,00 319016 1.500.0 13.861,00 319092 1.500.0 1.535,00 319096 1.500.0 150.000,00 319192 1.500.0 5.993,00 TOTAL R$ 586.417,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL DO

350.000,00 ESTADO - COGES ASSEGURAR A 11.020.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 236.417,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 236.417,00 TOTAL R$ 586.417,00

Decreto N° 30.973, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. (0066930749) SEI 0035.005188/2025-41 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2025, às 20:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/12/2025, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066930749 e o código CRC 7B7C9C2C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005188/2025-41 SEI nº 0066930749

Decreto N° 30.973, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. (0066930749) SEI 0035.005188/2025-41 / pg. 3

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