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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30972, de 1 de dezembro de 2025

Decreto nº 30972

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 02/12/2025 Publicação: 02/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.972, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para dar cobertura orçamentária a despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.972, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. (0066916831) SEI 0035.005187/2025-05 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 3.000.000,00 - DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449052 1.753.0 3.000.000,00 T.I.

TOTAL R$ 3.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 3.000.000,00 - DETRAN EXPEDIR CARTEIRA 15.020.06.181.2172.2276 NACIONAL DE 339039 1.753.0 3.000.000,00 HABILITAÇÃO TOTAL R$ 3.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2025, às 20:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/12/2025, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066916831 e o código CRC 5277B68F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005187/2025-05 SEI nº 0066916831

Decreto N° 30.972, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. (0066916831) SEI 0035.005187/2025-05 / pg. 2

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