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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30964, de 1 de dezembro de 2025

Decreto nº 30964

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Art. 1. Art. 16. Art. 18. Art. 2. Art. 15. Art. 3.
6 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 02/12/2025 Publicação: 02/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.964, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 30.839, de 5 de novembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 7°, § 1°, inciso II, § 5°; art. 16, caput, inciso IV; art. 18, § 4°, do Decreto n° 30.839, de 5 de novembro de 2025, que "Regulamenta o repasse de recursos do Programa de Apoio Financeiro - Proafi às unidades escolares, sobre a contratação e a execução de obras e serviços de engenharia, nos termos da Lei n° 5.737, de 22 de janeiro de 2024.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7° .........................................................................................................

§ 1º...............................................................................................................

........................................................................................................................

IIplantas e projetos, conforme o caso;
§ 5ºQuando a necessidade identificada pela escola se enquadrar como pequenos reparos e manutenções prediais, a Unidade Executora deverá priorizar a realização dos serviços com recursos do Proafi Escola-Regular, conforme critérios e limites a serem definidos em ato próprio.
Art. 16.
........................................................................................................
IVobjeto contemplado;
Art. 18.
.........................................................................................................

Decreto N° 30.964, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. (0066914667) SEI 0029.055848/2025-14 / pg. 1

....................................................................................................................

§ 4ºA Unidade Executora, previamente a qualquer contratação, deverá divulgar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, aviso aos interessados, indicando o objeto que se pretende contratar, com as informações, prazos e exigências mínimas estabelecidas, nos termos do regulamento próprio, de modo que os interessados possam apresentar suas propostas.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Fica acrescido ao art. 15, caput, o inciso XIV, do Decreto n° 30.839, de 5 de novembro de 2025, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 15.
........................................................................................................
XIVrelatório de visita realizada pela Superintendência Regional de Educação.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/12/2025, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066914667 e o código CRC 3786E840.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.055848/2025-14 SEI nº 0066914667

Decreto N° 30.964, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. (0066914667) SEI 0029.055848/2025-14 / pg. 2

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