Decreto Estadual de Rondônia nº 30962, de 28 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 225

Disponibilização: 01/12/2025 Publicação: 28/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.962, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 49.574.383,92, em favor das unidades orçamentárias Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 49.574.383,92 (quarenta e nove milhões quinhentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.962, DE DE NOVEMBRO DE 2025. (0066917718) SEI 0035.005204/2025-04 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

48.644.383,92 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.843.0000.0012 329021 1.500.0 9.000.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA 329022 1.500.0 5.372.500,00 REALIZAR PAGAMENTO DE 14.002.28.846.0000.0024 SENTENÇAS 319091 1.500.0 34.271.883,92 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 930.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 930.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 49.574.383,92

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

48.644.383,92 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.500.0 48.644.383,92 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 930.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA

Decreto N° 30.962, DE DE NOVEMBRO DE 2025. (0066917718) SEI 0035.005204/2025-04 / pg. 2

ATENDER A SERVIDORES 17.034.10.122.1015.2091 339046 1.500.0 97.000,00 COM AUXÍLIOS

339049 1.500.0 23.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 727.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 30.000,00 319096 1.500.0 53.000,00

TOTAL R$ 49.574.383,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/11/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 28/11/2025, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066917718 e o código CRC 0D9D52A8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005204/2025-04 SEI nº 0066917718

Decreto N° 30.962, DE DE NOVEMBRO DE 2025. (0066917718) SEI 0035.005204/2025-04 / pg. 3

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