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Decreto Estadual de Rondônia nº 30961, de 28 de novembro de 2025

Decreto nº 30961

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 225

Disponibilização: 01/12/2025 Publicação: 28/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.961, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.100.915,42, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.100.915,42 (quatro milhões cem mil novecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernizacao da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.961, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066916347) SEI 0035.005189/2025-96 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 22.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.04.126.2110.2064 339040 1.759.0 22.000,00 T.I. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.532.088,68 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER A MÃO DE OBRA 11.025.26.122.1015.4103 339036 1.500.0 165.088,68 REEDUCANDA REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 449052 1.899.0 300.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.899.0 2.800.000,00 MALHA VIÁRIA 339039 1.720.0 225.000,00 449030 1.720.0 42.000,00

1.070,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339093 1.500.0 1.070,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA E 472.756,74 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339030 1.500.0 269.256,74 SEGURANÇA MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 1.500.0 203.500,00

FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 73.000,00 - FUPEN

Decreto N° 30.961, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066916347) SEI 0035.005189/2025-96 / pg. 2

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 1.759.0 50.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

339039 1.759.0 23.000,00

TOTAL R$ 4.100.915,42

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL DO 22.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.04.126.2110.2064 449052 1.759.0 22.000,00 T.I. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.532.088,68 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 1.899.0 2.677.719,36 MALHA VIÁRIA 449039 1.899.0 422.280,64 449039 1.720.0 225.000,00 339030 1.720.0 42.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.025.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 339091 1.500.0 165.088,68 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS)

1.070,00 DE FINANÇAS - SEFIN ATENDER A SERVIDORES 14.001.04.122.1015.2091 339093 1.500.0 1.070,00 COM AUXÍLIOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 472.756,74 CIDADANIA - SESDEC

Decreto N° 30.961, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066916347) SEI 0035.005189/2025-96 / pg. 3

ASSEGURAR A 15.001.06.181.2166.2154 MANUTENÇÃO 339039 1.500.0 472.756,74 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 73.000,00 FUPEN ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.759.0 73.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

TOTAL R$ 4.100.915,42

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/11/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 28/11/2025, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066916347 e o código CRC FDCE6BE6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005189/2025-96 SEI nº 0066916347

Decreto N° 30.961, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066916347) SEI 0035.005189/2025-96 / pg. 4

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