Decreto Estadual de Rondônia nº 30958, de 26 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 27/11/2025 Publicação: 26/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.958, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.869.823,21, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos art. 8°, caput, do inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.869.823,21 (nove milhões oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto Nº 30.958, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824381) SEI 0035.005174/2025-28 / pg. 1

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 100.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339015 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339030 1.500.0 50.000,00 ANEXOS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 8.213,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339147 1.700.0 8.213,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA E 187.685,73 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 127.000,00 ADMINISTRATIVOS 15.001.06.181.1015.2150 339019 1.500.0 685,73 COM AUXÍLIOS - PM MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.500.0 60.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

24.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 24.000,00 UNIDADE

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 230.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

Decreto Nº 30.958, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824381) SEI 0035.005174/2025-28 / pg. 2

PROMOVER A EDUCAÇÃO SANITÁRIA E 19.023.20.609.2096.2516 339032 1.753.0 50.000,00 COMUNICAÇÃO NA ÁREA ANIMAL E VEGETAL

339030 1.753.0 180.000,00

8.223.394,70 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339093 1.500.0 3.357.326,00 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 812,76 339049 1.500.0 851.979,91 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 4.011.488,67 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 1.500.0 1.787,36 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS 1.096.529,78 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339014 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339030 1.500.0 996.529,78 PÚBLICOS TOTAL R$ 9.869.823,21

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 100.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto Nº 30.958, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824381) SEI 0035.005174/2025-28 / pg. 3

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 8.213,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339047 1.700.0 8.213,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA E 187.685,73 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 28.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 1.500.0 14.000,00 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 85.000,00 PARA A SEGURANÇA ASSEGURAR AUXÍLIOS DE 15.001.06.181.1015.2415 339019 1.500.0 432,27 PESSOAL INATIVO 339046 1.500.0 253,46 ASSEGURAR A 15.001.06.181.2166.2154 MANUTENÇÃO 339030 1.500.0 60.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

24.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO 17.033.10.122.1015.2091 339046 1.500.0 24.000,00 COM AUXÍLIOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 230.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON FORMAR, QUALIFICAR, 19.023.20.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.753.0 150.000,00 RECURSOS HUMANOS. REALIZAR PAGAMENTO DE 19.023.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339093 1.753.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 19.023.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 1.753.0 60.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) 8.223.394,70 DA JUSTIÇA - SEJUS

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ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339008 1.500.0 218.109,22 COM AUXÍLIOS

339046 1.500.0 1.299.068,45 ASSEGURAR A 21.001.14.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 51.637,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 3.952.792,67 319113 1.500.0 2.700.000,00 CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339030 1.500.0 41,52 PRISIONAIS DO ESTADO 339039 1.500.0 1.745,84 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.096.529,78 PÚBLICOS - SEOSP FORMAR, QUALIFICAR, 27.001.15.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS. EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339039 1.500.0 996.529,78 PÚBLICOS

TOTAL R$ 9.869.823,21

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2025, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066824381 e o código CRC 89EC8874.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005174/2025-28 SEI nº 0066824381

Decreto Nº 30.958, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824381) SEI 0035.005174/2025-28 / pg. 5

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