Decreto Estadual de Rondônia nº 30957, de 26 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 27/11/2025 Publicação: 26/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.957, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, até o valor de R$ 15.201.458,12, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.283, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 15.201.458,12 (quinze milhões duzentos e um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.201.458,12 (quinze milhões duzentos e um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.957, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824258) SEI 0035.005179/2025-51 / pg. 1

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 15.201.458,12 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS 14.025.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 319001 2.800.0 6.368.133,31 PENSÕES

319003 2.800.0 8.833.324,81

TOTAL R$ 15.201.458,12

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 15.201.458,12 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS 14.025.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 319001 2.800.0 6.368.133,31 PENSÕES 319003 2.800.0 8.833.324,81 TOTAL R$ 15.201.458,12

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.957, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824258) SEI 0035.005179/2025-51 / pg. 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - 15.201.458,12 TCE-RO

REALIZAR PAGAMENTOS 02.001.09.272.1019.2854 DE APOSENTADORIA E 319001 2.800.0 6.368.133,31 PENSÕES

319003 2.800.0 8.833.324,81

TOTAL R$ 15.201.458,12

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2025, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066824258 e o código CRC 9CC01CBC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005179/2025-51 SEI nº 0066824258

Decreto N° 30.957, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824258) SEI 0035.005179/2025-51 / pg. 3

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