Decreto Estadual de Rondônia nº 30955, de 26 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 27/11/2025 Publicação: 26/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.955, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.386.821,09, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.281, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.386.821,09 (dois milhões trezentos e oitenta e seis mil oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.955, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824388) SEI 0035.005177/2025-61 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 2.386.821,09 DPE GERIR O QUADRO DE 30.001.03.122.1007.2520 339093 1.899.0 2.386.821,09 SERVIDORES DA DPE/RO TOTAL R$ 2.386.821,09

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO 19999921 A 1.899.0 116.561,81 PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL OUTROS RESSARCIMENTOS - 19239901 A 1.899.0 1.389.384,58 PRINCIPAL OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229901 A 1.899.0 3.016,98 PRINCIPAL MULTAS E JUROS PREVISTOS 19110901 A 1.899.0 1.552,33 EM CONTRATOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210101 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.899.0 876.305,39 PRINCIPAL TOTAL R$ 2.386.821,09

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2025, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066824388 e o código CRC 5E2AB58E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005177/2025-61 SEI nº 0066824388

Decreto N° 30.955, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824388) SEI 0035.005177/2025-61 / pg. 2

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