Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30952, de 26 de novembro de 2025
Decreto nº 30952
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223
Disponibilização: 27/11/2025 Publicação: 26/11/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.952, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 13.990.634,00, em favor das unidades orçamentárias Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia - FGPPP-RO e Fundo Estadual para Implantação do Heuro em Porto Velho - FUN-HEURO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.278, de 26 de novembro de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Decreto Nº 30.952, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066825086) SEI 0035.005170/2025-40 / pg. 1
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS DO ESTADO 13.989.634,00 DE RONDÔNIA - FGPPP-RO OFERECER GARANTIA AO PRIVADO EM CASO DE 11.011.04.130.0000.0016 446782 1.759.0 13.989.634,00 INADIMPLÊNCIA DO ESTADO FUNDO ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DO
1.000,00 HEURO EM PORTO VELHO - FUN-HEURO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE 17.013.10.302.2152.2507 456783 1.500.0 1.000,00 PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS - PPP TOTAL R$ 13.990.634,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-
13.989.634,00 PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FGPPP-RO OFERECER GARANTIA AO PRIVADO EM CASO DE 11.011.04.130.0000.0016 459084 1.759.0 13.989.634,00 INADIMPLÊNCIA DO ESTADO FUNDO ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HEURO
1.000,00 EM PORTO VELHO - FUNHEURO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE 17.013.10.302.2152.2507 459084 1.500.0 1.000,00 PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS - PPP TOTAL R$ 13.990.634,00
Decreto Nº 30.952, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066825086) SEI 0035.005170/2025-40 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2025, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066825086 e o código CRC 4B69469C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005170/2025-40 SEI nº 0066825086
Decreto Nº 30.952, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066825086) SEI 0035.005170/2025-40 / pg. 3