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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30947, de 26 de novembro de 2025

Decreto nº 30947

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 27/11/2025 Publicação: 26/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.947, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ R$ 3.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.273, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.947, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824698) SEI 0035.005164/2025-92 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

3.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.899.0 3.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 3.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 3.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.899.0 1.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.899.0 1.500.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2025, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066824698 e o código CRC 2BB4AA00.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005164/2025-92 SEI nº 0066824698

Decreto N° 30.947, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824698) SEI 0035.005164/2025-92 / pg. 2

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