Decreto Estadual de Rondônia nº 30946, de 26 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 27/11/2025 Publicação: 26/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.946, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.286.984,17, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.286.984,17 (cinco milhões duzentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.946, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066820941) SEI 0035.005159/2025-80 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

1.300.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 339039 1.711.0 573.060,00 T.I. 449052 1.711.0 726.940,00 16.713,36 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339033 1.500.0 16.713,36 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 1.500.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2351 319113 1.500.0 500.000,00 DA EDUCAÇÃO 16.001.12.367.2158.4044 319113 1.500.0 1.000.000,00 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 2.470.270,81 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.659.0 2.470.270,81 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 5.286.984,17

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.300.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.711.0 1.300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 16.713,36 DE FINANÇAS - SEFIN

Decreto N° 30.946, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066820941) SEI 0035.005159/2025-80 / pg. 2

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319092 1.500.0 16.713,36 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

1.500.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2351 319096 1.500.0 1.500.000,00 DA EDUCAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE 2.470.270,81 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 2.659.0 2.470.270,81 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 5.286.984,17

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2025, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066820941 e o código CRC 936B9FC1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005159/2025-80 SEI nº 0066820941

Decreto N° 30.946, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066820941) SEI 0035.005159/2025-80 / pg. 3

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