Decreto Estadual de Rondônia nº 30944, de 26 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 27/11/2025 Publicação: 26/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.944, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.818.158,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.818.158,74 (dois milhões oitocentos e dezoito mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisas do Estado de Rondônia - Fapero, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.944, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066812213) SEI 0035.005158/2025-35 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.422.806,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.422.806,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 988.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 38.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 950.000,00 PARLAMENTARES DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 115.352,74 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 15.352,74 DA JUVENTUDE, CULTURA, 292.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 445042 1.500.0 100.000,00 FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 52.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 140.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.818.158,74

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.944, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066812213) SEI 0035.005158/2025-35 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 150.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 1.500.0 150.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DO PLANEJAMENTO,

192.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 444041 1.500.0 140.000,00 NO ESTADO 334041 1.500.0 52.000,00 1.010.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 550.000,00 FUNDAMENTAL 445042 1.500.0 400.000,00 CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 335041 1.500.0 60.000,00 PREFEITURAS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 12.806,00 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339014 1.500.0 12.806,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 988.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 300.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE

Decreto N° 30.944, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066812213) SEI 0035.005158/2025-35 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

334141 1.500.0 588.000,00 DA AGRICULTURA - 150.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 100.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 50.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 250.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 250.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 15.352,74 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 15.352,74 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA,

50.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 50.000,00 FESTAS POPULARES

TOTAL R$ 2.818.158,74

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2025, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.944, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066812213) SEI 0035.005158/2025-35 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066812213 e o código CRC F562A052.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005158/2025-35 SEI nº 0066812213

Decreto N° 30.944, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066812213) SEI 0035.005158/2025-35 / pg. 5

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo