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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30942, de 26 de novembro de 2025

Decreto nº 30942

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 26/11/2025 Publicação: 26/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.942, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.894.553,22, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.270, de 24 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.894.553,22 (dois milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 30.942, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066795137) SEI 0035.005152/2025-68 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 2.894.553,22 DPE GERIR O QUADRO DE 30.001.03.122.1007.2517 339093 2.501.0 2.879.807,57 MEMBROS DA DPE/RO 339093 2.500.0 14.745,65 TOTAL R$ 2.894.553,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2025, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066795137 e o código CRC B3713E35.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005152/2025-68 SEI nº 0066795137

Decreto N° 30.942, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066795137) SEI 0035.005152/2025-68 / pg. 2

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