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Decreto Estadual de Rondônia nº 30940, de 25 de novembro de 2025

Decreto nº 30940

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222

Disponibilização: 26/11/2025 Publicação: 25/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.002.913,18, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.002.913,18 (onze milhões dois mil novecentos e treze reais e dezoito centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep/RO, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066776860) SEI 0035.005157/2025-91 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 700.000,00 - PGE FORMAR, QUALIFICAR, 11.003.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339093 1.500.0 700.000,00 RECURSOS HUMANOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 28.700,00 SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339037 1.500.0 28.700,00 TURÍSTICOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 420.140,00 IPERON PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 339040 2.802.0 420.140,00 T.I. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.589.000,00 FUNESP TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.017.06.126.2166.2237 449052 1.713.0 1.589.000,00 PARA A SEGURANÇA

4.613.349,99 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.361.2158.1621 DAS UNIDADES ESCOLARES 449051 1.500.0 2.073.000,00 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 449051 1.550.0 2.390.849,99 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339049 1.540.0 103.000,00 AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.540.0 46.500,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Decreto N° 30.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066776860) SEI 0035.005157/2025-91 / pg. 2

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 468.000,00 - IDEP/RO

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.363.1015.2087 339030 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 16.020.12.363.1015.2091 339008 1.500.0 15.000,00 COM AUXÍLIOS

339046 1.500.0 3.000,00 339049 1.500.0 10.000,00 REMUNERAR PROFESSORES/INSTRUTORES 16.020.12.363.2134.2558 319004 1.500.0 400.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 60.309,35 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339037 1.500.0 35.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.899.0 14.809,35 339030 1.899.0 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

2.200.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.501.0 1.667.835,92 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 335041 2.501.0 32.164,08 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO 237.546,84 DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339033 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 138.143,84

Decreto N° 30.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066776860) SEI 0035.005157/2025-91 / pg. 3

FORMAR, QUALIFICAR, 17.032.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 23.523,00 RECURSOS HUMANOS REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 17.032.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 339091 1.500.0 35.880,00 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS)

EDUCAÇÃO EM SAÚDE

55.867,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 55.867,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 600.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 335041 1.500.0 600.000,00 E DIREITOS HUMANOS DA JUVENTUDE, CULTURA, 30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 334041 1.899.0 30.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 11.002.913,18

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 700.000,00 - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339040 1.500.0 700.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 30.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066776860) SEI 0035.005157/2025-91 / pg. 4

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 28.700,00 SETUR

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 3.100,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1.500.0 7.000,00 339039 1.500.0 14.600,00 PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 1.500.0 4.000,00 TURISMO DE RO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 420.140,00 IPERON PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 449052 2.802.0 270.140,00 T.I. FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 2.802.0 150.000,00 RECURSOS HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.589.000,00 FUNESP MODERNIZAR O APARATO 15.017.06.181.2166.1276 449052 1.713.0 1.589.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA

4.613.349,99 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.540.0 77.000,00 TEMPORÁRIOS MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 449051 1.500.0 1.802.000,00 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 ENSINO FUNDAMENTAL 339049 1.540.0 36.000,00 COM AUXÍLIOS

REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339049 1.540.0 26.000,00 SÉRIES INICIAIS

Decreto N° 30.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066776860) SEI 0035.005157/2025-91 / pg. 5

MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 449051 1.550.0 1.836.052,72 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339049 1.540.0 10.500,00 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS MODERNIZAR A 16.001.12.366.2158.1618 DAS UNIDADES ESCOLARES 449051 1.500.0 271.000,00 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

449051 1.550.0 554.797,27 DESENVOLVIMENTO DA

468.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP/RO REALIZAR PAGAMENTOS 16.020.12.363.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 400.000,00 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 60.000,00 ATENDER PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E APOIO 16.020.12.363.2134.4071 DA EDUCAÇÃO 339046 1.500.0 8.000,00 PROFISSIONAL COM AUXÍLIOS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 60.309,35 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339014 1.500.0 26.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 9.500,00 339014 1.899.0 24.809,35 FUNDO ESTADUAL DE 2.200.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 2.501.0 1.700.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 237.546,84 FHEMERON

Decreto N° 30.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066776860) SEI 0035.005157/2025-91 / pg. 6

ATENDER A SERVIDORES 17.032.10.122.1015.2091 339046 1.500.0 200.015,12 COM AUXÍLIOS

339049 1.500.0 37.531,72 EDUCAÇÃO EM SAÚDE

55.867,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 319004 1.500.0 24.000,00 ATENDER A SERVIDORES 17.033.10.122.1015.2091 339008 1.500.0 1.059,00 COM AUXÍLIOS PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 319004 1.500.0 5.808,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 SERVIDORES DE NÍVEL 339014 1.500.0 15.000,00 SUPERIOR

DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 600.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 339032 1.500.0 600.000,00 E DIREITOS HUMANOS DA JUVENTUDE, CULTURA,

30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339014 1.899.0 30.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 11.002.913,18

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/11/2025, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066776860) SEI 0035.005157/2025-91 / pg. 7

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 25/11/2025, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066776860 e o código CRC 44294488.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005157/2025-91 SEI nº 0066776860

Decreto N° 30.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066776860) SEI 0035.005157/2025-91 / pg. 8

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