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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30939, de 25 de novembro de 2025

Decreto nº 30939

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 26/11/2025 Publicação: 26/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.939, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 550.000,00, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.939, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066685995) SEI 0035.005124/2025-41 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 550.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.025.20.122.2024.4234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 2.899.0 550.000,00 EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS TOTAL R$ 550.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 550.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A 19.025.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319094 2.899.0 500.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.025.20.122.2024.4234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 2.899.0 50.000,00 EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS TOTAL R$ 550.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/11/2025, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.939, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066685995) SEI 0035.005124/2025-41 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066685995 e o código CRC F7455B3A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005124/2025-41 SEI nº 0066685995

Decreto N° 30.939, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066685995) SEI 0035.005124/2025-41 / pg. 3

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