Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30938, de 25 de novembro de 2025
Decreto nº 30938
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222
Disponibilização: 26/11/2025 Publicação: 25/11/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.938, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.800.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 25 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Decreto N° 30.938, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066681381) SEI 0035.005129/2025-73 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.800.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.025.20.122.2024.4234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 1.800.000,00 EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS
TOTAL R$ 1.800.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
1.800.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A 21.001.14.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 1.800.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.800.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/11/2025, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 25/11/2025, às 19:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066681381 e o código CRC 69B0D05E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005129/2025-73 SEI nº 0066681381
Decreto N° 30.938, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066681381) SEI 0035.005129/2025-73 / pg. 2