Decreto Estadual de Rondônia nº 30936, de 24 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 25/11/2025 Publicação: 24/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.730.491,59, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.730.491,59 (dois milhões setecentos e trinta mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Fespren, Fundo Estadual de Saúde - FES e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066633714) SEI 0035.005101/2025-36 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 250.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR O MONITORAMENTO, 11.006.23.122.2187.4151 339039 1.500.0 250.000,00 EVOLUÇÃO E GESTÃO DAS ESTATAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 4.570,00 E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 4.570,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 412.610,60 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 339039 2.899.0 320.322,60 ECONÔMICO PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 449052 1.899.0 30.000,00 INVESTIMENTOS 335041 1.899.0 62.288,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

667.552,37 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.125.2012.2846 449052 2.703.0 667.552,37 AUTARQUIAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 351.405,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 339040 2.802.0 351.405,00 T.I. DE SEGURANÇA, DEFESA 210.523,70 E CIDADANIA - SESDEC

Decreto N° 30.936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066633714) SEI 0035.005101/2025-36 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 82.510,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 128.013,70 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

23.829,76 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.14.122.1015.2087 339036 1.500.0 23.407,81 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 9,95 339030 1.500.0 412,00 FUNDO ESTADUAL DE 800.000,16 SAÚDE - FES PROMOVER A GESTÃO DE 17.012.10.126.1015.2064 339040 1.500.0 600.000,16 T.I. APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.501.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 10.000,00 EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339047 1.899.0 10.000,00 UNIDADE

TOTAL R$ 2.730.491,59

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066633714) SEI 0035.005101/2025-36 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 250.000,00 ECONÔMICO - SEDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 1.500.0 90.000,00 339039 1.500.0 80.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 4.570,00 LICITAÇÕES - SUPEL ATENDER A SERVIDORES 11.008.04.122.1015.2091 339019 1.500.0 860,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 710,00 339049 1.500.0 3.000,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

412.610,60 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 339139 2.899.0 320.322,60 ECONÔMICO PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 339014 1.899.0 30.000,00 INVESTIMENTOS 339033 1.899.0 62.288,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 667.552,37 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.125.2012.2846 339039 2.703.0 667.552,37 AUTARQUIAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 351.405,00 IPERON ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.2173.4090 SERVIÇOS DE 339035 2.802.0 351.405,00 CONSULTORIA E TÉCNICA PROFISSIONAIS

DE SEGURANÇA, DEFESA E 210.523,70 CIDADANIA - SESDEC

Decreto N° 30.936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066633714) SEI 0035.005101/2025-36 / pg. 4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 128.013,70 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 82.510,00 RECURSOS HUMANOS. FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

23.829,76 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.14.122.1015.2087 339014 1.500.0 23.829,76 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 800.000,16 SAÚDE - FES INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE A 17.012.10.301.2189.4156 334141 1.500.0 100.000,16 ATENÇÃO PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.501.0 200.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 10.000,00 EMATER REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 19.025.28.846.0000.0205 339047 1.899.0 10.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) TOTAL R$ 2.730.491,59

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/11/2025, às 20:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/11/2025, às 20:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066633714) SEI 0035.005101/2025-36 / pg. 5

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066633714 e o código CRC 155B155D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005101/2025-36 SEI nº 0066633714

Decreto N° 30.936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066633714) SEI 0035.005101/2025-36 / pg. 6

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