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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30935, de 24 de novembro de 2025

Decreto nº 30935

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
Fica reservado, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para candidatos negros e pardos, nos seguintes casos:
Iconcursos públicos, no que couber, devendo atender primeiramente as disposições editalícias entre a empresa contratada e o órgão demandante, nos termos da Lei n° 5.732, de 8 de janeiro de 2024, que "Dispõe sobre a reserva a candidatos negros de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado de Rondônia e dá outras providências."; e
IIcontratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo.".
Parágrafo únicoOs termos deste Decreto se aplicam aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do estado de Rondônia.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 11/12/2025 Publicação: 11/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.935, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Regulamenta a aplicação de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 5.732, de 8 de janeiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e com fundamento na Lei n° 5.732, de 8 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 2.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
Icertame - concurso público ou processo seletivo simplificado;
IIconcurso público - processo de seleção de provas ou de provas e títulos, elaborado mediante edital por empresa contratada ou comissão portariada, necessário para nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade;
IIIprocesso seletivo simplificado - processo de seleção para o recrutamento de pessoal, elaborado mediante edital por empresa contratada ou comissão portariada, nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ressalvados os casos de dispensa previstos em lei;
IVpessoa negra ou parda - candidato que se autodeclarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e que possua traços

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fenotípicos que a caracterize como de cor preta ou parda; e

Vprocedimento de heteroidentificação - atividade de identificação realizada por comissão, quanto à autodeclaração feita por candidato, objetivando a efetiva comprovação da sua raça.
Art. 3.
Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá se autodeclarar negro ou pardo no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pelo IBGE.
§ 1ºO candidato que se autodeclarar negro ou pardo indicará sua condição, em campo específico, no momento da inscrição, para concorrer pelo sistema de reserva de vagas.
§ 2ºAté o final do período de inscrição do certame, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.
Art. 4.
A autodeclaração do candidato goza de presunção relativa de veracidade.
§ 1ºSem prejuízo do disposto no caput, a autodeclaração será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação realizado por comissão designada.
§ 2ºA presunção relativa de veracidade de que trata o caput prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação.
Art. 5.
Os candidatos negros e pardos que optarem pelas vagas reservadas na forma do art. 3°, § 1°, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no certame.
Art. 6.
Os candidatos negros e pardos aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas na forma da Lei n° 5.732, de 2024.
Art. 7.
Nos certames realizados em mais de uma fase, os candidatos negros e pardos que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da ampla concorrência.
Art. 8.
Os editais de concursos públicos ou processos seletivos simplificados deverão garantir a participação de candidatos negros ou pardos optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota mínima exigida em cada fase.
Art. 9.
A nomeação de candidatos aprovados, ainda que exclusivamente em cadastro de reserva e enquanto válido o certame, respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, devendo ser considerada a relação entre o número total de vagas, inclusive as que surgirem após a publicação do edital e o número de vagas reservado a candidatos negros e pardos.
Art. 10.
A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no certame for igual ou superior a 3 (três).
Parágrafo únicoNa hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, deverá esse número ser aumentado para o primeiro número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos) ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 11.
Caso ocorra o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, será realizada a nomeação das pessoas negras e pardas aprovadas nos termos do edital, respeitado o percentual previsto no art. 1° da Lei n° 5.732, de 2024.
Art. 12.
Não havendo o número suficiente de pessoas negras e pardas para ocupar as vagas

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reservadas remanescentes, serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.

Parágrafo únicoNa hipótese de todas as pessoas aprovadas em ampla concorrência serem nomeadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do certame, deverão ser nomeados os próximos aprovados que se encontrem na lista da reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 13.
A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep regulamentará as atividades necessárias quanto à atuação das comissões de heteroidentificação e fases recursais.
Art. 14.
O disposto neste Decreto não se aplica aos editais de abertura de certames anteriormente publicados.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/12/2025, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049084233 e o código CRC E5A90258.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.001461/2024-18 SEI nº 0049084233

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