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Decreto Estadual de Rondônia nº 30932, de 24 de novembro de 2025

Decreto nº 30932

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 25/11/2025 Publicação: 24/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 70.778.374,83, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 70.778.374,83 (setenta milhões setecentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto Nº 30.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066685992) SEI 0035.005136/2025-75 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.884.426,44 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2091 339049 1.500.0 583.227,52 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 1.500.0 337.910,16 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 963.288,76 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 37.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 37.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO PLANEJAMENTO, 1.691.866,12 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 1.691.866,12 CONTINGÊNCIA 11.148.552,81 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 1.899.0 3.148.703,24 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.899.0 7.999.849,57 FUNDO ESTADUAL DE 35.679.572,01 SAÚDE - FES MANTER PRESTADORES 17.012.10.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339093 1.500.0 1.884.056,00 ESTAGIÁRIOS REALIZAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.1519 CONCURSO PÚBLICO E 339039 1.500.0 100.000,00 PROCESSO SELETIVO

Decreto Nº 30.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066685992) SEI 0035.005136/2025-75 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 771.759,31 UNIDADE

339015 1.500.0 50.106,17 339030 1.500.0 791.281,42 339033 1.500.0 899,94 339036 1.500.0 42.000,00 339039 1.500.0 55.835,18 339047 1.500.0 7.450,00 339093 1.500.0 137.197,45 449052 1.500.0 1.979.440,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339030 1.500.0 287.074,17 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS 339039 1.500.0 970.000,00 CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES DE 449051 1.500.0 1.061.070,92 SAÚDE EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 1.739.692,83 SAÚDE ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339030 1.500.0 90.568,38 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339033 1.500.0 50.000,00 339039 1.500.0 65.344,80 339092 1.500.0 511,98 449052 1.500.0 20.000,00 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 17.012.10.122.2189.4157 339014 1.500.0 42.659,00 DAS REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO 339030 1.500.0 50.000,00 339033 1.500.0 40.000,00 339039 1.500.0 338.600,00 ADMINISTRAR ATIVIDADES 17.012.10.122.2189.4158 DOS PROGRAMAS 339014 1.500.0 183.268,75 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE 339030 1.500.0 70.407,00

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PROMOVER A GESTÃO DE 17.012.10.126.1015.2064 339030 1.500.0 6.348,28 T.I.

339039 1.500.0 169.500,00 339040 1.500.0 3.823.392,04 FORMAR, QUALIFICAR, 17.012.10.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 400.000,00 RECURSOS HUMANOS 339030 1.500.0 17.000,00 339033 1.500.0 17.000,00 339036 1.500.0 17.000,00 339039 1.500.0 421.068,00 REGIONALIZAR A GESTÃO 17.012.10.301.2084.1118 339014 1.500.0 91.274,50 DO SUS 339033 1.500.0 20.000,00 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 913.207,86 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE A 17.012.10.301.2189.4156 334141 1.500.0 1.833,18 ATENÇÃO PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS INCENTIVO AOS HOSPITAIS 17.012.10.302.2034.2117 334141 1.500.0 417.745,23 DE PEQUENO PORTE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339033 1.500.0 5.263.735,38 CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.500.0 2.215.283,50 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 1.825,76 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339014 1.500.0 213.745,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339015 1.500.0 1.755,00 339030 1.500.0 621,04 339034 1.500.0 723.225,24 339039 1.500.0 38.611,29 339092 1.500.0 435.985,65

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MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339014 1.500.0 94.533,17 SAÚDE ESPECIALIZADOS

339030 1.500.0 189.646,61 339033 1.500.0 40.000,00 339034 1.500.0 56.895,38 339039 1.500.0 682.265,00 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.500.0 218.714,97 UNIDADES HOSPITALARES 339039 1.500.0 14.839,14 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 50.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 1.627.366,44 335041 1.500.0 123.196,60 339092 1.500.0 27,00 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 337170 1.500.0 1.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 339030 1.500.0 1.434.449,52 INCENTIVAR A FARMÁCIA 17.012.10.303.2069.2764 334141 1.500.0 329.505,93 BÁSICA DOS MUNICÍPIOS ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 4.777.752,00 PARLAMENTARES FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 1.000.000,00 FHEMERON REALIZAR PAGAMENTOS 17.032.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.000.000,00 TEMPORÁRIOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 6.930.385,22 IDARON 19.023.20.122.1015.2091 COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 15.554,21

339046 1.500.0 3.398,74 339049 1.500.0 44.914,44

Decreto Nº 30.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066685992) SEI 0035.005136/2025-75 / pg. 5

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 18.258,76 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.500.0 775.465,39 319016 1.500.0 8.360,24 319094 1.500.0 325.418,20 319096 1.500.0 172.409,14 319196 1.500.0 996,27 319113 1.500.0 1.607.898,73 ATENDER SERVIDORES DE 19.023.20.609.2096.4091 ATIVIDADES FINALÍSTICAS 339008 1.500.0 263.600,82 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 102.126,96 339049 1.500.0 463.759,21 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.609.2096.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 15.031,06 ENCARGOS SOCIAIS EM 319113 1.500.0 3.113.193,05 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 11.852.335,18 EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 1.500.0 201.463,95 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 25.090,37 339014 1.500.0 92.735,90 339039 1.500.0 3.460,83 19.025.20.122.1015.2091 339049 1.500.0 61.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 184.515,71

339008 1.500.0 45.354,56 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.440.923,89 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 22.254,58 319094 1.500.0 329,30

Decreto Nº 30.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066685992) SEI 0035.005136/2025-75 / pg. 6

319013 1.500.0 0,01 ATENDER SERVIDORES DE 19.025.20.122.2024.4091 ATIVIDADES FINALÍSTICAS 339049 1.500.0 244.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 831.432,86 339008 1.500.0 269.280,99 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 5.825.727,40 ENCARGOS SOCIAIS EM 319113 1.500.0 22.779,70 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 362.100,00 RURAL 339039 1.500.0 205.693,13 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 19.025.20.606.2024.4162 339004 1.500.0 445.000,00 TEMPORÁRIOS EM 319004 1.500.0 569.192,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 454.237,05 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319013 1.500.0 5.765,96 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.500.0 125.124,16 319113 1.500.0 323.346,93 DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO 100.000,00 FUNDIÁRIA - SEPAT

31.001.16.122.1015.2091 339008 1.500.0 100.000,00

COM AUXÍLIOS

TOTAL R$ 70.778.374,83

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto Nº 30.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066685992) SEI 0035.005136/2025-75 / pg. 7

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 70.778.374,83

REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.899.0 3.148.703,24 TEMPORÁRIOS

319004 1.500.0 12.097.914,83 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 45.879.572,01 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 1.652.335,18 319011 1.899.0 7.999.849,57

TOTAL R$ 70.778.374,83

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/11/2025, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/11/2025, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066685992 e o código CRC CB14F9F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005136/2025-75 SEI nº 0066685992

Decreto Nº 30.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066685992) SEI 0035.005136/2025-75 / pg. 8

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