Decreto Estadual de Rondônia nº 30931, de 24 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 25/11/2025 Publicação: 24/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.931, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Controladoria Geral do Estado - CGE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da unidade orçamentária Controladoria Geral do Estado - CGE, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.931, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066709899) SEI 0035.005133/2025-31 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.1447 UNIDADES DE ASSISTÊNCIA 449051 1.500.0 12.371,05 TÉCNICA PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339014 1.500.0 17.092,00 RURAL

339030 1.500.0 341.591,63 339031 1.500.0 50.000,00 339036 1.500.0 247.676,08 339039 1.500.0 185.744,39 REALIZAR PAGAMENTO DE 19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.500.0 145.524,85 ADMINISTRATIVA

TOTAL R$ 1.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL

1.000.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/11/2025, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/11/2025, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.931, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066709899) SEI 0035.005133/2025-31 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066709899 e o código CRC 5A736A80.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005133/2025-31 SEI nº 0066709899

Decreto N° 30.931, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066709899) SEI 0035.005133/2025-31 / pg. 3

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