Decreto Estadual de Rondônia nº 30930, de 24 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 25/11/2025 Publicação: 24/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.930, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 8.511.123,86, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.232, de 13 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 8.511.123,86 (oito milhões quinhentos e onze mil cento e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto Nº 30.930, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066698360) SEI 0035.005076/2025-91 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 8.511.123,86 MP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 29.001.03.122.1280.2001 319092 1.500.0 377.816,84 SERVIDORES ADMINISTRATIVOS ATIVOS ASSEGURAR A 29.001.03.122.1280.2025 REMUNERAÇÃO DE 319092 1.501.0 8.133.307,02 MEMBROS ATIVOS

TOTAL R$ 8.511.123,86

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229901 A 1.500.0 222.374,13 PRINCIPAL RESTITUIÇÃO DE DESPESAS 19220631 PRIMÁRIAS DE EXERCÍCIOS A 1.500.0 155.442,71 ANTERIORES REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.501.0 8.133.307,02 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 8.511.123,86

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/11/2025, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/11/2025, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066698360 e o código CRC 449B6AC2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005076/2025-91 SEI nº 0066698360

Decreto Nº 30.930, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066698360) SEI 0035.005076/2025-91 / pg. 2

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