Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30929, de 24 de novembro de 2025

Decreto nº 30929

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 25/11/2025 Publicação: 24/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.929, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.765.922,32, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art.8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.765.922,32 (dez milhões setecentos e sessenta e cinco mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.929, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066721786) SEI 0035.005121/2025-15 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL

142.000,00 DO ESTADO - PGE 11.003.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 8.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 134.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 9.200,00 SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339039 1.500.0 9.200,00 TURÍSTICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 151.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 121.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.009.04.122.1015.2091 339093 1.500.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319016 1.500.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 1.330.943,90 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2091 339046 1.500.0 107.456,44 COM AUXÍLIOS 15.001.06.181.1015.2150 339008 1.500.0 123.487,46 COM AUXÍLIOS - PM 339019 1.500.0 1.100.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.200.000,00 DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449052 1.753.0 1.200.000,00 T.I. 7.932.778,42 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

Decreto N° 30.929, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066721786) SEI 0035.005121/2025-15 / pg. 2

MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339092 1.500.0 652.000,00 EDUCACIONAL PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA 16.001.12.361.2176.4096 FORMAÇÃO CONTINUADA 339014 2.569.0 543.010,00 E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS CONCEDER BOLSAS PARA 16.001.12.361.2176.4097 ARTICULADORES E 339036 1.500.0 353.017,22 FORMADORES 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.569.0 2.500.000,00 ENSINO MÉDIO

339037 1.540.0 3.884.751,20

TOTAL R$ 10.765.922,32

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL

142.000,00 DO ESTADO - PGE 11.003.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 8.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319012 1.500.0 35.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 1.500.0 19.000,00 319113 1.500.0 80.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 9.200,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339039 1.500.0 9.200,00 DO TURISMO DE RO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 151.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 10.000,00

COM AUXÍLIOS

Decreto N° 30.929, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066721786) SEI 0035.005121/2025-15 / pg. 3

339049 1.500.0 121.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319092 1.500.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 1.330.943,90 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2150 339049 1.500.0 1.076.261,39 COM AUXÍLIOS - PM 15.001.06.182.1015.2151 339049 1.500.0 108.232,77 COM AUXÍLIOS - BM 15.001.06.183.1015.2149 339049 1.500.0 146.449,74 COM AUXÍLIOS - PC DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.200.000,00 - DETRAN EXPEDIR CARTEIRA 15.020.06.181.2172.2276 NACIONAL DE 339039 1.753.0 1.200.000,00 HABILITAÇÃO

7.932.778,42 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 215.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339030 1.500.0 120.000,00 339032 1.500.0 1.000,00 339039 1.500.0 316.000,00 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.540.0 1.833.269,20 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO 449052 1.540.0 487.832,60 ENSINO FUNDAMENTAL

PROMOVER AVALIAÇÃO 16.001.12.361.2176.4100 PERIÓDICA DA 339030 1.500.0 353.017,22 APRENDIZAGEM REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 339030 1.569.0 2.500.000,00 PEDAGÓGICO 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.540.0 1.302.577,20 ENSINO MÉDIO

449052 2.569.0 543.010,00

Decreto N° 30.929, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066721786) SEI 0035.005121/2025-15 / pg. 4

ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 449052 1.540.0 99.515,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449052 1.540.0 161.557,20 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

TOTAL R$ 10.765.922,32

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/11/2025, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/11/2025, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066721786 e o código CRC B5A5F676.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005121/2025-15 SEI nº 0066721786

Decreto N° 30.929, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066721786) SEI 0035.005121/2025-15 / pg. 5

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo