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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30928, de 24 de novembro de 2025

Decreto nº 30928

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 25/11/2025 Publicação: 24/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.928, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.600.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II. .
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.928, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066686105) SEI 0035.005132/2025-97 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.600.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A 19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 2.753.0 750.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.023.20.609.2096.4234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 2.753.0 850.000,00 EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS

TOTAL R$ 1.600.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.600.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A 19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 2.753.0 130.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 2.753.0 600.000,00 319016 2.753.0 20.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.023.20.609.2096.4234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 2.753.0 850.000,00 EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS TOTAL R$ 1.600.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/11/2025, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.928, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066686105) SEI 0035.005132/2025-97 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/11/2025, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066686105 e o código CRC 34745AAC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005132/2025-97 SEI nº 0066686105

Decreto N° 30.928, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066686105) SEI 0035.005132/2025-97 / pg. 3

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