Decreto Estadual de Rondônia nº 30917, de 19 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220

Disponibilização: 24/11/2025 Publicação: 19/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.917, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.751.942,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.751.942,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes - DER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.917, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066625561) SEI 0035.005090/2025-94 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso DO PLANEJAMENTO,

794.806,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 794.806,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 3.619.806,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 450.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 2.547.806,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 622.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 5.330,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 5.330,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 130.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 80.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 50.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 1.202.000,00 SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 52.000,00 E FESTAS POPULARES

Decreto N° 30.917, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066625561) SEI 0035.005090/2025-94 / pg. 2

Fonte Recurso PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 1.500.0 1.000.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 50.000,00 TOTAL R$ 5.751.942,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 89.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 89.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 155.330,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 155.330,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

150.000,00 DE RODAGENS E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 57.806,00 POLICIAL - FUNRESPOL 15.011.06.183.2110.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.500.0 57.806,00 FUNDO ESTADUAL DE 3.619.806,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 1.500.0 822.000,00 HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 450.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 2.047.806,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 198.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 198.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 130.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 30.000,00 445042 1.500.0 50.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.352.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 700.000,00 E FESTAS POPULARES

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 52.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 600.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 5.751.942,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/11/2025, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.917, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066625561) SEI 0035.005090/2025-94 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/11/2025, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066625561 e o código CRC C467FF21.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005090/2025-94 SEI nº 0066625561

Decreto N° 30.917, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066625561) SEI 0035.005090/2025-94 / pg. 5

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