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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30910, de 18 de novembro de 2025

Decreto nº 30910

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 18/11/2025 Publicação: 18/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 385.977,20, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.240, de 14 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 385.977,20 (trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme o Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066570843) SEI 0035.005066/2025-55 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 385.977,20 SOCIOEDUCATIVO - FEASE DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 449052 1.700.0 385.977,20 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA

TOTAL R$ 385.977,20

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 385.977,20 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 385.977,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2025, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/11/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066570843 e o código CRC 716013E2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005066/2025-55 SEI nº 0066570843

Decreto N° 30.910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066570843) SEI 0035.005066/2025-55 / pg. 2

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